O estatuto da criança e do

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O estatuto da criança e do adolescente – eca –, em seu artigo 54, inciso iv, também dispõe sobre o assunto, nos seguintes termos. Posts sobre estatuto da criança e do adolescente escritos por rogério zuel gomes. Veja grátis o arquivo estatuto da crianca e do adolescente enviado para a disciplina de eca - estatuto da criança e do adolescente categoria: aulas - 17444870. Quem pretende prestar algum tipo de concurso público em direito, conhecer a fundo as questões sobre o estatuto da criança e do adolescente (eca. Para ler o estatuto da criança e do adolescente na íntegra online clique aqui para baixar o estatuto da criança e do adolescente completo clique aqui. O presidente da repÚblica: faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: título i das disposições preliminares.

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Estatuto da criança e do adolescente a criança e o adolescente gozam de todos os É dever de todos velar pela dignidade da criança e do.

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